A 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Altamira, sudoeste do Pará, instaurou procedimento administrativo para apurar a possível inobservância do princípio constitucional do concurso público e da proporcionalidade entre o número de cargos efetivos e em comissão no município de Vitória do Xingu.
O inquérito civil foi aberto em junho deste ano, mas só ficou público nesta terça-feira, 09/12, através do Diário Oficial do Estado. O Ministério Público Estadual acredita que o número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo vitoriense e o de cargos de provimento em comissão criados pela prefeitura, podem está evidenciando a inobservância do princípio da proporcionalidade.
Caso procedente, o prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Amaral (PSB), pode ser obrigado a fazer a substituição de todos os servidores não concursados. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos.
Até o momento ninguém da prefeitura de Vitória do Xingu foi encontrado para comentar o assunto.
Fonte: O Xingu
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