Câmara aprova projeto sobre criação de municípios

Depois de 17 anos, a Câmara dos Deputados decidiu ontem a noite retornar às Assembleias Legislativas a autonomia de criar novos municípios. Estima-se que a decisão poderá motivar imediatamente a criação de mais de 400 novos municípios no País, sendo, mais de 50 deles no Pará. O texto-base do projeto de lei aprovado pela ampla maioria dos parlamentares (319 votos a 32 e 2 abstenções) estabelece as regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.

O texto-base aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto original aprovado pelo Senado em 2008, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Devido às alterações, o projeto terá que voltar ao Senado antes de ir à sanção presidencial.

Por mais de quatro horas os deputados se dedicaram à votação das emendas (propostas específicas de alteração) ao projeto. O primeiro debate rejeitou, por 232 votos a 122, a emenda que previa a exigência de um mínimo de 5 mil habitantes tanto para o município a ser criado quanto para o remanescente. A regra valeria ainda para a fusão ou o desmembramento de uma cidade. A maioria também não acatou as emendas que pretendiam limitar a área e a receita total do novo município a 20% desses requisitos do município já existente e impedir o pagamento de agentes políticos e cargos comissionados com recursos de transferência constitucional.

O único destaque aprovado foi o que excluiu do texto a proibição de criar municípios em áreas pertencentes à União, suas autarquias e fundações, defendida pelo deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

\'O artigo 4 inciso XI diz que não poderá ser criado município em terras indígenas, em áreas de preservação ambiental e em terras da União suas autarquias e fundações do Governo Federal. Aí acaba o Pará todo, porque a maior parte está em terra da União. Dos 51 previstos, só quatro tem lega patrimonial. Disseram que o Terra Legal vai fazer, mas em três anos esse programa não titulou nenhuma área. Então, o que adianta aprovar a criação de municípios e deixar esse critério que não vai permitir que nenhuma área seja emancipada no Pará?\', questionou o deputado, que só não teve a sua proposta aprovada pelos parlamentares do PT e do PSOL. No total foram 219 a favor contra 134.

Com a decisão do plenário, a criação de novos municípios no Pará passa a atender um mínimo de 5 mil habitantes e 2,5 mil eleitores. Caberá a cada localidade convocar a população para que vote no plebiscito e decida se deseja a criação do novo município. O número de propostas já contabilizadas na Assembleia Legislativa no Estado já chegam a 51. Mas segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios no Pará, Miguel Costa, que acompanhou a votação, essa quantidade deve quadruplicar após a votação ser concluída no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. \'Nós temos dados catalogados de mais de 300 comunidades que sonham em se emancipar, sendo 200 delas com reais condições a partir desses critérios. E nós vamos, com certeza, levar essas comunidades a Assembleia Legislativa\', afirma.

Critérios

De acordo com o texto, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar. Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar.

Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe deve atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos. O mínimo regional de habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste; de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste.

por Thiago Vilarins, da Sucursal Brasília
Foto: Agência Senado