O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do promotor de
Justiça da 5ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais de Altamira,
Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade, protocolou ontem, 29, junto à 4ª Vara Cível
de Altamira, ação civil pública em defesa dos direitos e interesses do
consumidor e na defesa do interesse social contra as Centrais Elétricas do Pará
S.A (Celpa).
As constantes quedas, oscilações e interrupções de energia elétrica na
cidade de Altamira têm causado constantes prejuízos à população como um todo,
afetando o funcionamento de empreendimentos, órgãos públicos, estabelecimentos
de saúde públicos e privados, a vida social e negócios da população. Esses
foram os principais motivos para o ajuizamento da ACP pela Promotoria de Altamira.
Desde 2011 o MP reúne com a comunidade e representantes de movimentos sociais
para discutir as providências que serão tomadas sobre o fornecimento precário
de energia no município. Eles afirmam que “são constantes as quedas, períodos
prolongados sem energia, precária qualidade do fornecimento, aumento
desproporcional no valor da tarifa, além da não distribuição de energia
elétrica em vários bairros da cidade”.
O promotor de Justiça Gustavo de Andrade ressalta que “é preciso que se
cumpram as leis que regem a prestação de serviço de energia elétrica, além de
atendimentos aos direitos dos cidadãos e consumidores que pagam as suas faturas
de energia regularmente, sem que, no entanto, recebam a contrapartida desejada,
qual seja, a prestação do fornecimento de energia elétrica de forma correta,
contínua e eficiente”. Entre os pedidos feitos pelo MP à 4ª Vara Cível de
Altamira estão a cobrança de multa de um milhão de reais, como reparação por
danos morais caudados à comunidade Altamirense.
Solicita ainda que sejam realizadas providencias técnicas a fim de
evitar interrupções no fornecimento de energia elétrica, além de oscilações e
quedas de tensão; redução no preço da tarifa em 50% do valor normalmente
cobrados até que volte os padrões permitidos pela ANEEL; realização de reparos,
substituição, aperfeiçoamento e ampliação das linhas de distribuição e
transmissão aos bairros ainda não atendidos, bem como regularização das
instalações de bairros com ligações clandestinas; indenização aos consumidores
lesados por danos materiais causados pelas quedas constantes de energia. Caso
as liminares sejam descumpridas, o MP solicita ainda que seja cobrada uma multa
diária no valor de dez mil reais.
Texto: Kamilla Santos (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão
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