Não houve
determinação de afastamento do cargo de José Waldoli Filgueira Cavalcanti.
Por
unanimidade dos votos, os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal
do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram denúncia do Ministério Público contra
o prefeito de Cametá, José Waldoli Filgueira, nesta segunda-feira
(22). O prefeito foi denunciado por não prestar contas dos recursos geridos
durante o exercício financeiro de 2011, já que não apresentou o relatório do
terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas dos
Municípios. Apesar disso, não houve determinação de afastamento do cargo.
O prefeito chegou a comprovar no processo a
prestação de contas, entretanto, o prazo não foi respeitado como previsto na
legislação. A denúncia foi oferecida em junho de 2012, mas o prefeito somente
prestou contas em setembro de 2012.
De acordo com o MP, a prestação de contas
tardia não exime o prefeito da responsabilidade pela conduta irregular. A
denúncia foi aceita no TJPA com base em julgados já firmados no Superior
Tribunal de Justiça.
Fonte:
Portal PRM
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