segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

DESEMBARGADORES ACEITAM DENÚNCIA CONTRA PREFEITO

Não houve determinação de afastamento do cargo de José Waldoli Filgueira Cavalcanti.
Por unanimidade dos votos, os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Cametá, José Waldoli Filgueira, nesta segunda-feira (22). O prefeito foi denunciado por não prestar contas dos recursos geridos durante o exercício financeiro de 2011, já que não apresentou o relatório do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas dos Municípios. Apesar disso, não houve determinação de afastamento do cargo.
O prefeito chegou a comprovar no processo a prestação de contas, entretanto, o prazo não foi respeitado como previsto na legislação. A denúncia foi oferecida em junho de 2012, mas o prefeito somente prestou contas em setembro de 2012. 
De acordo com o MP, a prestação de contas tardia não exime o prefeito da responsabilidade pela conduta irregular. A denúncia foi aceita no TJPA com base em julgados já firmados no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Portal PRM

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