Planalto
divulgou íntegra do texto, que será enviado ao Congresso na próxima
segunda.
O
Palácio do Planalto divulgou nesta sexta-feira (19) projeto de lei
com regras para a privatização da Eletrobras. O texto será enviado
pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional na próxima
segunda (22).
Pelo
texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital
social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso,
a participação dos atuais acionistas será diluída.
De
acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser
acompanhado de oferta pública secundária de ações da União ou de
empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente.
O
projeto também propõe a alteração do estatuto social da
Eletrobras para impedir que qualquer acionista tenha mais de 10% das
ações com direito de voto.
O
governo também propõe no texto uma reestruturação societária
para manter sob controle da União a Eletronuclear e a Itaipu
Binacional - usina que o Brasil administra junto com o Paraguai.
'Golden
share'
O
projeto prevê também que a União deterá as chamadas "golden
share" da Eletrobras após a privatização.
As
"golden share" são ações especiais que dão ao detentor
o poder de veto sobre alguns assuntos.
Além
disso, pela proposta, o governo federal terá a prerrogativa de
indicar o presidente do Conselho de Administração da Eletrobras
após a privatização.
Liminar
Paralelamente
à discussão do projeto a ser enviado pelo governo, a União tenta
reverter na Justiça uma decisão liminar (decisão provisória) que
suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a
privatização da Eletrobras.
A
decisão suspendeu parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas
ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras
e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND)
ficou suspensa.
A
volta ao programa era uma condição necessária para que o governo
pudesse levar adiante o plano de privatizar a estatal.
De
acordo com o governo, a iniciativa de enviar o projeto de lei na
próxima segunda "pretende dar total transparência às
propostas", para promover e antecipar os debates em torno da
privatização da empresa.
Fonte:
G1
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