sábado, 20 de janeiro de 2018

GOVERNO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA PRIVATIZAR ELETROBRAS

Planalto divulgou íntegra do texto, que será enviado ao Congresso na próxima segunda.

O Palácio do Planalto divulgou nesta sexta-feira (19) projeto de lei com regras para a privatização da Eletrobras. O texto será enviado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional na próxima segunda (22).
Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.
De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União ou de empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente.
O projeto também propõe a alteração do estatuto social da Eletrobras para impedir que qualquer acionista tenha mais de 10% das ações com direito de voto.
O governo também propõe no texto uma reestruturação societária para manter sob controle da União a Eletronuclear e a Itaipu Binacional - usina que o Brasil administra junto com o Paraguai.
'Golden share'
O projeto prevê também que a União deterá as chamadas "golden share" da Eletrobras após a privatização.
As "golden share" são ações especiais que dão ao detentor o poder de veto sobre alguns assuntos.
Além disso, pela proposta, o governo federal terá a prerrogativa de indicar o presidente do Conselho de Administração da Eletrobras após a privatização.
Liminar
Paralelamente à discussão do projeto a ser enviado pelo governo, a União tenta reverter na Justiça uma decisão liminar (decisão provisória) que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras.

A decisão suspendeu parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) ficou suspensa.
A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatizar a estatal.
De acordo com o governo, a iniciativa de enviar o projeto de lei na próxima segunda "pretende dar total transparência às propostas", para promover e antecipar os debates em torno da privatização da empresa.

Fonte: G1

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