O Edital com o aviso de licitação foi publicado no Diário
Oficial da União, desta segunda-feira, 22. O Edital define a data de 02 de
agosto, às 08h30 para realização do certame, que irá escolher a instituição
responsável em planejar, organizar e realizar o concurso público para o
preenchimento de diversos cargos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A realização do concurso público é uma
exigência da justiça, que no dia 25 de junho deste ano emitiu uma sentença
obrigando o município de Altamira a iniciar o procedimento licitatório, no
prazo improrrogável de 30 dias, para a realização de concurso público para o
efetivo provimento das vagas destinadas aos cargos de servidores públicos
municipais. A sentença judicial também deu um prazo de nove meses para que o
concurso seja realizado e proibiu, sob pena de multa a prefeitura renovar, os
contratos temporários, salvo as nomeações para cargos em comissão, declarados
em lei, de livre nomeação e exoneração.
O último concurso público da Prefeitura de
Altamira com validade foi realizado em 1997. Desde então a maioria dos
funcionários trabalha através de contratos temporários, o que não garante os
direitos trabalhistas dos servidores. Além disso, vai de encontro com o que
determina a Constituição Brasileira, que estabelece que o ingresso a cargo
público, seja feito somente por meio de concurso.
O novo certame não contará com as funções
de Auxiliar de Serviços Gerais, Gari e Vigilante, isso porque o projeto de lei
do executivo aprovado na Câmara Municipal extinguiu essas funções.
Por Wilson Soares – A Voz do Xingu
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