A Lei
Maria da Penha faz homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes,
duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou
notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Lei Maria da Penha é
considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intrafamiliar e
doméstica; tipifica as situações de violência, determinando a aplicação de pena
de prisão ao agressor; e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes
a serviços de proteção e assistência social.
Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de
agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340/2006
tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência
doméstica praticada contra mulheres no Brasil. Em 2012, foi considerada, pela
Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate
à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile, segundo o site do
Conselho Nacional de Justiça. É conhecida por mais de 94% da população
brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos, feita em 2011. Recentemente, o
Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da
Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de
ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia. (D. P.)
O Liberal
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