terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Lei Maria da Penha é considerada a terceira melhor do mundo


A Lei Maria da Penha faz homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intrafamiliar e doméstica; tipifica as situações de violência, determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor; e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.
Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340/2006 tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil. Em 2012, foi considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile, segundo o site do Conselho Nacional de Justiça. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos, feita em 2011. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia. (D. P.)

O Liberal

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