BRASIL NOVO NOTÍCIA: Município de Castelo de Sonhos deixa de ser criado com veto de Dilma.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Município de Castelo de Sonhos deixa de ser criado com veto de Dilma.

Castelo de Sonhos não se tornará município, graças ao veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto de Lei 98/2002 que pretendia criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios em todo o território nacional. Conforme OXingu já informou, a medida presidencial está publicada no Diário Oficial da União, que circulou ontem. Em todo o país, a medida impede a criação de 200 municípios.

A Lei federal era necessária para abrir precedente para criação do município de Castelo. 

Pelo projeto federal, a primeira ação para criação de uma cidade é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer no período compreendido entre a posse do prefeito até o último dia do ano anterior ao pleito municipal.

Consta que o número mínimo de imóveis existentes no núcleo urbano do novo município deverá abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no núcleo urbano original. O estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do município preexistente quanto do município a ser criado.

Depois de aprovado e homologado o estudo, a assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito para consultar as populações dos municípios envolvidos. Ele ocorrerá, preferencialmente, junto às eleições seguintes. Se for pela aprovação, a assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento de servidores públicos.

Depois de aprovada a lei estadual, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrerá no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalação do município se dará com a posse dos eleitos.



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