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| Eunício descarta suspensão de decreto para votar reforma da Previdência |
O
presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou nesta
segunda-feira (19) à Mesa Diretora da Casa que suspenda a tramitação de todas
as propostas de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção
federal no Rio de Janeiro, previsto até dezembro. A suspensão atinge em cheio a reforma da Previdência, que é
uma PEC. Estima-se que a medida paralisará, ao todo, quase 190 propostas que
estavam em andamento nas duas Casas, entre elas, a que prevê o fim do foro
privilegiado para parlamentares e diversas outras autoridades.
Eunício também
descartou a possibilidade de o Congresso sustar o decreto para que a Câmara e o
Senado votem a reforma da Previdência. Na prática, a decisão de Eunício joga
por terra as pretensões do Palácio do Planalto de votar a reforma ainda em
fevereiro. Essa era a data-limite definida também pelo presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Após participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da
República, no Palácio da Alvorada, o presidente do
Congresso declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de
aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
“Nenhuma PEC
tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente
nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60,
item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em
intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na
Constituição”, ressaltou Eunício.
Sem suspensão
O presidente do
Senado disse que o presidente Michel Temer, por ser um constitucionalista,
concordou com a suspensão de todas as PECs. Segundo ele, Temer não poderia se
opor ao que determina a Constituição. Após assinar o decreto, na última
sexta-feira (16), o presidente chegou a dizer que poderia suspender sua decisão
para que o Congresso votasse a reforma da Previdência assim que fossem
alcançados na Câmara os 308 votos necessários para a aprovação da proposta.
“Não há previsão
constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o
decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra
fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco
dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não
teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.
Conveniência
O presidente do
Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto
e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria
no Congresso. “Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do
Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele
revogar [o decreto] , extingue-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente.
Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política
de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade
ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da
intervenção. E ela é necessária”, completou.
Eunício afirmou
que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte ao
da aprovação na Câmara. A previsão é que os deputados aprovem o texto entre
hoje e amanhã. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não aceitará que
o texto relatado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) sofra alterações por
meio de emendas.
Com informações da Agência Brasil
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