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| Fórum da Comarca de Brasil Novo (Imagem: TV Cidade) |
Tendo em vista a grande audiência que obtivemos não só no nosso canal local, mas também o alto número de acessos que alcançamos no nosso site, que até o momento já ultrapassou mais de dois milhões (2.000.000) de visualizações; para prestarmos um trabalho de informar a população de Brasil Novo, procuramos o novo juiz da comarca do município o Dr. Pedro Enrico de Oliveira, que nos concedeu uma entrevista via e-mail.
1ª - Dr. Pedro, após a sua atuação no município de Brasil Novo, cobrando dos responsáveis por bares e salões de festa na cidade, o índice de criminalidade e denúncias de poluição sonora têm diminuído drasticamente. O objetivo foi alcançado?
"Gleyson, desde que cheguei à Comarca de Brasil Novo, percebei que a maioria absoluta dos crimes praticados no município está relacionada ao tráfico de drogas ou ao consumo excessivo de álcool. Temos uma população pequena, porém, o índice, bem como o número absoluto de homicídios, tentativas de homicídios e lesões corporais é muito alto, quando comparado a outros municípios de maior população.
A comunidade não pode simplesmente tolerar tais ocorrências, sob pena de cauterização da mente. Não podemos aceitar a criminalidade como algo normal. É necessário estabelecer uma política pública de combate à criminalidade.
Eu, enquanto membro do Poder Judiciário, e conhecendo as estatísticas de criminalidade do município, dei o primeiro passo, baixando portaria que regulamenta e condiciona o funcionamento de bares e casas noturnas de Brasil Novo. Espero que o Poder Legislativo providencie legislação específica regulamentando o assunto e que o Poder Executivo faça valer aquilo que for legislado.
Nosso objetivo geral ainda não foi alcançado. Brasil Novo é um município com alto índice de litigância entre as pessoas.
Não se trata apenas de razões ilícitas, mas, também, de pessoas que litigam por razões lícitas. São conflitos familiares, fundiários, negociais, dentre tantos outros.
É necessário muito trabalho para pacificar a comunidade e fazer com que a população de Brasil Novo viva em harmonia uns com os outros.
Todavia, em relação aos números relacionados à criminalidade, posso afirmar que o último flagrante lavrado no município de Brasil Novo foi no dia 15/10/2013, ou seja, há 20 dias atrás. Não se tem notícias de outros crimes praticados no município desde então. Neste ponto, posso dizer que nosso trabalho de repressão ao crime está dando certo e, portanto, este objetivo específico está sendo alcançado".
2ª - Qual âmbito da lei especificamente a população pode ter o direito ao sossego e à segurança?
"Os direitos ao sossego, ao descanso, à paz pública, à incolumidade pública, à segurança pública, dentre tantos outros, são direitos fundamentais de todo e qualquer ser humano.
De forma geral, todos são assegurados pela Constituição Federal. A legislação infraconstitucional possui instrumentos de efetividade de tais direitos e qualquer ser humano pode invocar tais instrumentos, para o exercício pleno de seus direitos.
Para assegurar o acesso a tais direitos, o cidadão pode procurar as autoridades constituídas do município: Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Legislativo, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e até mesmo o Poder Judiciário".
3ª - Os donos de bares e casas noturnas no município de Brasil Novo, terão quais horários para prestar suas atividades, dentro da lei?
"No Município de Brasil Novo não há uma regulamentação quanto aos horários de funcionamento das casas noturnas e bares.
Na verdade, o funcionamento pode ocorrer em qualquer horário do dia e da noite, sem restrições, desde que respeitados os direitos fundamentais alheios, principalmente aqueles que citamos na resposta anterior.
Os bares e casas noturnas de Brasil Novo podem funcionar no horário que seus proprietários desejarem. Não há proibição neste sentido. O que não pode é perturbar o sossego e a paz pública após às 21 horas.
Esta é a razão pela qual baixei portaria regulamentando o assunto".
4ª - Em relação a menores. Quais os horários que os adolescentes deverão se retirar para suas casas no período noturno?
"Desde que acompanhado dos pais ou responsável legal, o menor pode permanecer no ambiente, todavia, é sempre bom esclarecer que alguns ambientes não são convenientes ou apropriados para menores. Nos casos de bares ou casas noturnas, é prudente que o Conselho Tutelar faça inspeções permanentes e, ao se verificar a presença de menores, proceder conforme a legislação específica.
Além disso, é bom sempre relembrar que a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é expressamente proibida e é crime.
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe expressamente à entrada de menores de 18 anos em casas noturnas, ainda que seja, por breve período como o de 15 minutos. Ainda mais prevê o referido estatuto a responsabilidade criminal e administrativa para os referidos donos da casa noturna. Neste caso, será necessária uma autorização judicial expedida pelo juiz de menores. Ver artigos 149, 248 e 258 do E.C.A, multa de 3 a 20 salários mínimos, o dobro na reincidência.
Além do mais, é expressamente proibida e é crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos".
5ª - Sabemos que o maior índice de violência nas grandes cidades e até mesmo nas cidades pequenas é ocasionado principalmente por causa de drogas, tanto as ilícitas quantos as lícitas. Existe alguma lei específica para coibir essa prática ou diminuir o uso das mesmas? Quais os caminhos legais para que a nossa população possa vencer esse problema que tanto destrói famílias?
"A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Além do mais, estabelece as normas para a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas.
As pessoas devem denunciar quando souberem que em algum lugar está sendo comercializado droga.
As pessoas que quiserem denunciar crimes de tráfico de drogas terão garantido o anonimato. Se preferirem, podem procurar por mim ou pela Promotora de Justiça, no Fórum de Brasil Novo, que nós encaminharemos a denúncia para investigação e apuração dos fatos".
6ª - Qual o período que o senhor pretende estar à frente da parte jurídica no município de Brasil Novo?
"Estou em Brasil Novo substituindo o Juiz Titular da Comarca, Dr. Alexandre Rizzi, o qual se encontra licenciado para tratamento médico. Permanecerei respondendo pela Comarca de Brasil Novo até que o Tribunal de Justiça me coloque em outra Comarca ou até que ocorra o retorno do Dr. Alexandre Rizzi.
Hoje, respondo pela Comarca de Brasil Novo e pela 1ª Vara Cível e de Infância e Juventude de Altamira".
7º - Quais os meios (contatos) que a população pode cobrar ou denunciar abusos tanto das autoridades como de pessoas comuns que estejam cometendo algum ilícito?
"A pessoa que se sentir ofendida por qualquer autoridade, deve procurar pela Delegacia de Polícia ou pelo Ministério Público de Brasil Novo, os quais tem atribuições legais para investigar e apurar eventuais abusos de autoridades públicas.
Quanto às ofensas praticadas por pessoas comuns, o cidadão deve buscar auxílio na Delegacia de Polícia local.
Att,
Pedro Enrico de Oliveira".
Por: Gleyson Araújo
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