O promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, expediu recomendação
à Central Elétrica do Pará (Celpa), para que sejam
efetuadas as alterações e adequação imediata nos avisos de desligamento de
energia elétrica, no município, considerando a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o Ministério Público, atualmente a Celpa emite suas
notificações de forma impressa com a frase “REAVISO DE VENCIMENTO”, em caixa
alta e com letras grandes, enquanto que as informações sobre um possível
desligamento no fornecimento de energia, é expresso de forma contrária, sendo
esse em letras muito menores em comparação as demais letras que compõem a
fatura, impedindo que as pessoas idosas ou com deficiência visual compreendam o
texto e o detalhamento do comunicado.
Confira
a nota enviada do Pebinha de Açúcar pela Celpa:
“A
Celpa esclarece que o modelo de reaviso de vencimento obedece rigorosamente a
Legislação do setor elétrico, sendo o documento padrão utilizado por todas as
concessionárias de energia do país, de acordo com a Resolução 414 da Aneel
(Agência Nacional de Energia Elétrica). Por fim, a distribuidora ressalta que
cumpre os prazos estabelecidos em lei para a suspensão do fornecimento de
energia, que é de 15 dias após o recebimento do reaviso de vencimento”.
Fonte: Pebinha de Açucar
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