Nesta
terça-feira (16) a Lei de Acesso a Informação completa 5 anos de
vigência no Brasil. No Pará, a data será marcada pelo Seminário
“Os 5 anos da Lei de Acesso a Informação” que reunirá várias
entidades.
Além
de celebrar os 5 anos da LAI o evento também irá debater a Escala
Brasil Transparente (EBT), uma metodologia criada pela
Controladoria-Geral da União (CGU) para medir a transparência de
estados e municípios brasileiros; irá apresentar a evolução da
implantação dos Portais da Transparência nos municípios, valiosa
ferramenta por meio da qual o cidadão pode acompanhar os gastos do
dinheiro público; e o “Selo Gestor Transparente” concedido aos
ordenadores de despesas de prefeituras e câmaras municipais que
cumpriram 100% dos Termos de Ajustamento de Gestão assinados com o
TCM, uma forma de estimular e fortalecer as ações de combate ao
desvio de recursos públicos.
Desde
de 2012, quando entrou a vigor a Lei de Acesso a Informação (LAI),
os órgãos públicos brasileiros são obrigados a disponibilizar
dados e informações públicas à sociedade. Os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, Ministério Público, fundações e
empresas públicas, entidades controladas pelos entes da federação
e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos devem cumprir essa lei.
O
acesso à informação pública favorece a boa gestão e,
fundamentalmente, fortalece os sistemas democráticos. Com base nas
informações disponibilizadas, o cidadão pode exercer o controle
social dos gastos públicos, fiscalizando, cobrando e propondo
melhorias na utilização dos recursos públicos. Também pode obter
acesso a informações constantes em bases de dados oficiais,
ofícios, notas técnicas, relatórios, atas de reuniões que lhe
permitam exercer direitos essenciais, como saúde, educação e
benefícios sociais.
A
LAI como ferramenta do Jornalismo
A
atuação dos jornalistas é essencial para a promoção dessa
garantia constitucional que é a Lei de Acesso à Informação
conscientizando a sociedade de seus direitos. Porém, esse
instrumento que dá a todo cidadão o direito de buscar informações
sobre qualquer natureza no âmbito dos três poderes da República
tem repercussão direta no trabalho do jornalista que também pode
utilizar a LAI para produzir suas reportagens.
A
partir da LAI a mídia passou a contar com uma ferramenta que dá
autonomia para pautas não programadas e comprovação de denúncias.
Ela permite ao jornalista se apropriar do instrumento jurídico para
produzir pautas que contribuam à aceleração da transparência e
participação democrática.
Com
base na LAI (Lei nº 12.527/2011), o jornalista pode solicitar
informações que deverão ser respondidas no prazo de 20 dias,
prorrogável por mais 10 dias. Se a resposta dada não estiver a
contento do solicitante, é garantido o direito de recurso, podendo
chegar em até 3 instâncias recursais.
Outro
fator importante é que a LAI traz a determinação de disponibilizar
as informações na internet. Dessa forma, as informações que podem
ser necessárias para a divulgação de uma matéria por vezes já se
encontram disponíveis em sites ou Portais da Transparência, basta
saber o caminho.
Rede
de Controle
O
evento “Os 5 anos da Lei de Acesso a Informação” é
organizado pela Rede de Controle de Gestão Pública cujo
objetivo é ampliar e aprimorar a articulação de parcerias entre
órgãos e entidades participantes para combater a corrupção,
promover a transparência pública, além de auxiliar a otimização
da aplicação dos recursos públicos. Ocorrerá no auditório do
edifício-sede do MPPA (João Diogo n°100, Cidade Velha) de 8h às
12h e será aberto a jornalistas, ONGs, OAB, Conselho Regional
de Contabilidade além de observatórios, ouvidorias e servidores das
instituições que integram a Rede.
A
Rede de Controle da Gestão Pública foi criada no Pará em 2016,
dela fazem parte 14 instituições (Ministério Público do
Estado do Pará, Ministério Público de Contas do Estado do
Pará, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará- TCM,
Tribunal de Contas da União-TCU, Tribunal de Contas do Estado
do Pará – TCE, Procuradoria Federal no Pará, Procuradoria da
República no Pará, Procuradoria da União no Estado do Pará,
Consultoria Jurídica da União, Controladoria-Regional da
União no Pará, Superintendência da Polícia Federal no Pará,
19º Superintendência da Polícia Rodoviária Federal,
Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará,
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 2ª
Região Fiscal).
Fonte:
MPE/PA
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