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| FOTO: Divulgação/MPPA |
Em informação
divulgada hoje (23) pelo MPF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) tem prazo de cinco dias para solicitar judicialmente a
reintegração de posse de áreas invadidas no assentamento do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável (PDS) Virola-Jatobá – no município de Anapu, no
Pará.
A determinação partiu da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF que na semana passada coordenou uma
missão de instituições de justiça e dos direitos humanos ao assentamento, que
foi criado em 2002, pelo Incra, com a perspectiva de aliar conservação
ambiental e reforma agrária.
Denúncias à Procuradoria dos Direitos do Cidadão
informaram que as famílias que vivem legalmente no Virola-Jatobá estariam tendo
suas terras invadidas e sendo impedidas de desenvolver as práticas de manejo florestal
comunitário a que foram destinadas aquelas terras públicas da União.
Durante os trabalhos de inspeção, a comitiva identificou
a existência de mais de 20 pátios de madeira já extraída de forma legal pela
Associação Virola-Jatobá, mas cuja comercialização estaria sendo impedida por
grileiros – colocando sob risco de perecimento a produção, que é a base do
sustento econômico daquela comunidade. O grupo também identificou áreas de
desmatamento ilegal e inúmeras placas de demarcação de terrenos, indicando a
venda irregular de lotes.
No diálogo com os assentados foram ouvidos relatos de que
o Virola-Jatobá tem sido foco de ação de grupos de invasores, interessados na
exploração econômica de terras da região. Segundo a associação de
trabalhadores, esses invasores já são maioria numérica e estariam promovendo o
desmatamento ilegal e a venda criminosa de terras públicas, além de ameaças à
vida dos assentados.
Responsabilidade
Em reunião com o recém-empossado chefe da Unidade
Avançada Especial do Incra em Altamira (PA), Andrei Castro, a procuradora
federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou que é do Incra a
prerrogativa de retirar os invasores do Virola-Jatobá, já que o órgão é o
detentor da área. De acordo com a PFDC, o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária será responsabilizado civil e criminalmente caso não solicite a
reintegração de posse das terras no prazo de cinco dias úteis, a contar de 19
de abril. A medida evitaria o conflito judicial direto entre associados e invasores,
além de possibilitar o escoamento da madeira já retirada.
No encontro – que reuniu representantes de diversos
órgãos públicos do estado e da União –, a promotora Agrária do Pará, Eliane
Moreira, observou a existência de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) com
registros individuais em áreas que têm caráter coletivo, constituindo fator de
conflito. A administração do CAR é de responsabilidade da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará, que não estaria respondendo a
ofícios do Ministério Público do Estado solicitando esclarecimentos acerca da
questão.
Foi concedido à Semas o prazo de até 23 de abril para que
responda aos ofícios do Ministério Público, também sob pena de
responsabilização cível e criminal. O órgão tem o mesmo prazo para informar que
medidas adotou para apurar quem são os responsáveis pelo impedimento do
transporte das toras de madeira já retiradas pelos associados, que estaria
inviabilizando o plano de manejo florestal da região.
Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão,
Deborah Duprat, a missão a Anapu contou com a participação do procurador
federal adjunto dos Direitos do Cidadão Domingos Dresch da Silveira; do
procurador regional da República e representante do Núcleo de Apoio Operacional
à PFDC na 1ª Região Felício Pontes; do procurador regional dos Direitos do
Cidadão no Pará, Marcelo Correa; e da procuradora da República em Marabá,
Patrícia Xavier.
Também integram a missão a presidente do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e integrante da Defensoria Pública da
União, Fabiana Severo; além de Everaldo Patriota, representante da Comissão de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que também integra o
CNDH.
O assentamento
O PDS Virola-Jatobá foi criado há 15 anos como parte do projeto
que busca aliar conservação ambiental e reforma agrária. Cerca de 160 famílias
vivem nos 39.385 hectares do PDS, desenvolvendo atividades de manejo florestal
comunitário com apoio financeiro do Incra e assessoria da Universidade Federal
do Pará (UFPA) e da Embrapa.
O Virola-Jatobá fica ao lado do PDS Esperança, onde em
2005 foi assassinada a missionária Dorothy Stang – idealizadora desse modelo de
assentamento. Os conflitos no Virola-Jatobá vêm se estendendo ao longo dos anos
e teriam se acirrado desde novembro de 2017, quando houve ocupação irregular e
massiva de lotes, assim como a expulsão de famílias regularizadas.
Em dezembro, o Ministério Público do Pará e o Ministério
Público Federal chegaram a encaminhar uma recomendação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Sustentabilidade (Semas) e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama)
para que os órgãos adotassem providências urgentes para garantir a posse dos
assentados e para coibir ações criminosas na região.
De acordo com as denúncias feitas à Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão, além do risco direto às famílias que vivem na
localidade, os conflitos na região também colocam sob ameaça a própria
existência do Projeto de Desenvolvimento Sustentável e, com ele, a integridade
de florestas que se estendem por mais de 30 mil hectares.
Fonte: Portal ORM com informações do MPF
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