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| A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos e será aplicada nas Forças Armadas. (Foto: Fernando Araújo/Diário do Pará) |
O
plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu anteontem, por
unanimidade, que a Lei de Cotas é válida também para concursos das
Forças Armadas. Os ministros já haviam validado, ao julgar uma ação
declaratória de constitucionalidade, em junho do ano passado, também
por unanimidade, a Lei de Cotas, que reserva 20% das vagas oferecidas
em concursos públicos na administração pública federal direta e
indireta, nos Três Poderes.
A
instituição Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes
entrou com um embargo de declaração para esclarecer se a decisão
abrangeria também os concursos para cargos no Exército, Marinha e
Aeronáutica, o que foi agora confirmado pelo STF.
Fonte:
Agência
Brasil
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