Os Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção
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| Deputados de oposição protestam contra projeto de lei da terceirização. Z. RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS |
A terceirização passou
no Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o
trabalho terceirizado em
todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por
231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do
Governo Michel
Temer conseguiu
ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então
presidente Fernando
Henrique Cardoso (PSDB) e
já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do
presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição
criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as
relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a
Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades
secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o
principal negócio de uma companhia.
Para
o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais,
trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair
investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação
da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas
abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro
de 2016, quando
foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos,
que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de
maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos
308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da
Previdência também precisa alcançar esse patamar.
Czar
das reformas, o ministro
da Fazenda, Henrique Meirelles,
defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito
porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e
facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de
discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a
importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ),
também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias
antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e
que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”.
A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar
o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram
não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar
aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que
o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais
branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.
Entenda
os pontos básicos:
Como
é a legislação atual
Como não
há uma lei específica para a terceirização,
o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através
da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é
possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo
principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a
atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na
montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.
O
que muda
A
principal mudança se refere à permissão das empresas para
terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias
da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar
só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade
agora poderá também contratar professores terceirizados.
Empregos
temporários
O
projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário,
aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração,
com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove
meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço
de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além
da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade
de contratação de temporários para substituir grevistas, se a
greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços
essenciais.
Direitos
dos trabalhadores terceirizados
O
projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo
de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores
terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido
como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das
exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não
prevê tais garantias.
Responsabilidade
das empresas na terceirização de serviços
A
proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador
terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas
tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a
chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara
prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de
direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se
esgotarem os bens da empresa que terceiriza.
O
que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na
visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o
assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos
trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a
especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles
argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta
segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que
a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito
porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita
a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de
aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis
trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator,
deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações
ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei
específica sobre terceirizações.
O
que os críticos dizem
Grande
parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores,
temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que
a nova legislação incentivará as empresas a demitirem
trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar
terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento
realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e
pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos
que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da
terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade
considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em
2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas
alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais
plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de
98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como
de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o
projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.
Fonte: EL PAÍS/BRASIL
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